HC 643192 - DECISAO

HC 643192 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na reiteração delitiva (reincidência) da paciente, fatores que legitimam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco por Covid-19 não foi suficiente para justificar a revogação da prisão, pois a paciente não comprovou pertencer a grupo de risco e foram apontadas medidas adotadas pela administração penitenciária.

Parties
Paciente: Karen Benedito Barbosa; Impetrante: Defensora Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Covid 19, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Covid 19 Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Karen Benedito Barbosa

Paciente

Defensora Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na reiteração delitiva (reincidência) da paciente, fatores que legitimam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco por Covid-19 não foi suficiente para justificar a revogação da prisão, pois a paciente não comprovou pertencer a grupo de risco e foram apontadas medidas adotadas pela administração penitenciária.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.