RHC 143399 - DECISAO

RHC 143399 - DECISAO

Houve indeferimento liminar porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e justifica negar seguimento ao habeas corpus e indeferir a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminarmente/seguimento Negado
Outcome
Indeferida a liminar; seguimento negado por insuficiência de prova pré-constituída; habeas corpus não conhecido/concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Pandemia COVID 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP Pandemia COVID 19 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminarmente/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas de soltura por motivos da pandemia (Recomendação nº 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e justifica negar seguimento ao habeas corpus e indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; seguimento negado por insuficiência de prova pré-constituída; habeas corpus não conhecido/concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.