HC 644560 - DECISAO

HC 644560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada nem comprovação dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (o paciente já havia concluído tratamento para tuberculose com exame negativo e não se provou que a unidade prisional ofereça risco maior que o meio externo), e porque a via estreita do writ não permite reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Covid 19, Tuberculose
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por risco de contaminação por covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada nem comprovação dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (o paciente já havia concluído tratamento para tuberculose com exame negativo e não se provou que a unidade prisional ofereça risco maior que o meio externo), e porque a via estreita do writ não permite reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus