RHC 138822 - DECISAO

RHC 138822 - DECISAO

Verificada sentença absolutória posterior, com fundamento em atipicidade (art. 397, III, do CPP), no processo penal referente à denunciada (Ação Penal n. 0005977-69.2020.8.14.0401), houve perda superveniente do objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JEISIELLE DAMASCENO CRUZ; Ré (ação Cível Nº 0857521 09.2019.8.14.0301): M&J CERIMONIAIS E EVENTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
pedido prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Estelionato, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Estelionato Perda De Objeto

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Parties

JEISIELLE DAMASCENO CRUZ

Recorrente

M&J CERIMONIAIS E EVENTOS

Ré (ação Cível Nº 0857521 09.2019.8.14.0301)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade do crime de estelionato (dolo específico)
  3. 3 independência entre esfera civil e penal

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória posterior, com fundamento em atipicidade (art. 397, III, do CPP), no processo penal referente à denunciada (Ação Penal n. 0005977-69.2020.8.14.0401), houve perda superveniente do objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido, por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.