HC 640562 - ACORDAO

HC 640562 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque ataca decisão que indeferiu liminar, e não há manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JEFFERSON MORAIS SANTOS; Autuada: VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFFERSON MORAIS SANTOS

Agravante

VITORIA

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de manifesta ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque ataca decisão que indeferiu liminar, e não há manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.