RHC 142613 - DECISAO

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A preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada em elementos concretos: apreensão de 291 munições, indícios de que o paciente fornecia munições a organização criminosa e evidências de comércio de munições e medicamentos não autorizados, o que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou alegação de negativa de autoria que demandem dilação probatória.

Parties
Paciente: Sandro Augusto da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Dilação Probatória Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Sandro Augusto da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada em elementos concretos: apreensão de 291 munições, indícios de que o paciente fornecia munições a organização criminosa e evidências de comércio de munições e medicamentos não autorizados, o que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou alegação de negativa de autoria que demandem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.