HC 640402 - DECISAO

HC 640402 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente já gozava de liberdade provisória antes da sentença condenatória e, conforme entendimento do Pleno do STF acerca das ADCs 43, 44 e 54, o art. 283 do CPP está alinhado ao princípio da presunção de inocência, de modo que a ré tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão mediante decisão fundamentada.

Parties
Paciente: THAÍS FRANÇA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência, Art. 283 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Prisão Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Presunção De Inocência Art. 283 Do CPP Art. 318 Do CPP Prisão Após Trânsito Em Julgado

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Parties

THAÍS FRANÇA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação do art. 283 do CPP
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica durante tramitação recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente já gozava de liberdade provisória antes da sentença condenatória e, conforme entendimento do Pleno do STF acerca das ADCs 43, 44 e 54, o art. 283 do CPP está alinhado ao princípio da presunção de inocência, de modo que a ré tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
  • Comunique-se.