RHC 141842 - DECISAO

RHC 141842 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o habeas corpus não seja adequado para resolver questões que exijam dilação probatória, a Corte estadual deixou de examinar, de forma substancial, teses de direito suscitadas pela defesa, configurando negativa de prestação jurisdicional. Por precedentes desta Corte, tal omissão autoriza a determinação de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise, como entender de direito, o pleito relativo à incompetência do magistrado de primeira instância; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar esse exame pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: FÁBIO GUIMARÃES RODRIGUES DE LIMA; Paciente: RAFAEL GUIMARÃES RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine, como entender de direito, o pleito dos recorrentes relativo à incompetência do magistrado de primeira instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Colaboração Premiada, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Colaboração Premiada Dilação Probatória Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FÁBIO GUIMARÃES RODRIGUES DE LIMA

Paciente

RAFAEL GUIMARÃES RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciar exceção de incompetência que demanda dilação probatória
  2. 2 Se a omissão do Tribunal a quo em analisar questões de direito constitui negativa de prestação jurisdicional passível de remédio por habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a colaboração premiada, por si só, determina ou concentra competência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o habeas corpus não seja adequado para resolver questões que exijam dilação probatória, a Corte estadual deixou de examinar, de forma substancial, teses de direito suscitadas pela defesa, configurando negativa de prestação jurisdicional. Por precedentes desta Corte, tal omissão autoriza a determinação de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise, como entender de direito, o pleito relativo à incompetência do magistrado de primeira instância; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar esse exame pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

provimento do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine, como entender de direito, o pleito dos recorrentes relativo à incompetência do magistrado de primeira instância

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelos recorrentes relativamente à incompetência do magistrado de primeira instância, nos termos da inicial do writ de origem.
  • Enviar imediatamente cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).