HC 642078 - ACORDAO

HC 642078 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação desse enunciado, sendo as decisões impugnadas devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: THALYSON COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

THALYSON COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF sobre impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus
  2. 2 verificação de flagrante constrangimento ilegal para superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação desse enunciado, sendo as decisões impugnadas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.