HC 632498 - ACORDAO

HC 632498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não ostentou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691/STF, e porque o entendimento de que a nova condenação deve ser somada ao remanescente para fins de determinação do regime (art.111 LEP) afasta a alegação de ilegalidade.

Parties
Agravante: SABRINA APARECIDA GUILHERME GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Provisória, Somatória De Penas, Progressão De Regime
Penal Processual Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Provisória Somatória De Penas Progressão De Regime

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Parties

SABRINA APARECIDA GUILHERME GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 presença ou não de ilegalidade manifesta ou flagrante
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não ostentou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus diante da incidência da Súmula 691/STF, e porque o entendimento de que a nova condenação deve ser somada ao remanescente para fins de determinação do regime (art.111 LEP) afasta a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.