HC 612566 - ACORDAO

HC 612566 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois esta está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, indícios de participação em associação criminosa armada e provas colhidas; tampouco há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da complexidade do feito e das consequências da pandemia que justificam eventuais atrasos.

Parties
Paciente: RHYAN MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RHYAN MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua análise pela razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois esta está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, indícios de participação em associação criminosa armada e provas colhidas; tampouco há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da complexidade do feito e das consequências da pandemia que justificam eventuais atrasos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019