HC 648796 - DECISAO

HC 648796 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que inviabiliza a exata compreensão do caso, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Coator: Tribunala quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunala quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade de juntar a cópia integral do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que inviabiliza a exata compreensão do caso, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se