HC 633734 - ACORDAO

HC 633734 - ACORDAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, considerando o mérito, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo a quantidade apreendida (aproximadamente 1,7 kg de maconha) apta a justificar a aplicação da fração redutora de 1/6 do § 4º do art. 33, não estando configurado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DAVI NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei Antidrogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei Antidrogas

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Parties

DAVI NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 quantum da redução da pena (fração mínima de 1/6)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, considerando o mérito, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo a quantidade apreendida (aproximadamente 1,7 kg de maconha) apta a justificar a aplicação da fração redutora de 1/6 do § 4º do art. 33, não estando configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido