HC 649294 - DECISAO

HC 649294 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão do Juízo da Execução e foi manejado como substituto de recurso próprio, sem interposição de agravo interno nem decisão de órgão colegiado no tribunal de origem, e porque a apreciação do mérito (requisito subjetivo da progressão) exigiria revolvimento probatório, o que inviabiliza o conhecimento do mandamus; assim, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar com fundamento em art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Competência, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Competência Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR DIEGO SILVA DA TRINDADE

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão do Juízo da Execução e substituir recurso próprio
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e interposição de agravo interno antes de submeter matéria ao STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do requisito subjetivo da progressão de regime sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão do Juízo da Execução e foi manejado como substituto de recurso próprio, sem interposição de agravo interno nem decisão de órgão colegiado no tribunal de origem, e porque a apreciação do mérito (requisito subjetivo da progressão) exigiria revolvimento probatório, o que inviabiliza o conhecimento do mandamus; assim, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar com fundamento em art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.