HC 649333 - DECISAO
Por se tratar de reiteração de pedido em face de habeas corpus previamente impetrado e ainda pendente, cuja liminar já havia sido indeferida, e por entender que há, prima facie, litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º-3º do CPC, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FABIANA NUNES FILADELFIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; não conhecimento por reiteração/litispendência
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prorrogação Da Custódia Temporária, Litispendência, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
FABIANA NUNES FILADELFIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal em razão de manutenção/prorrogação de prisão temporária
- 2 possibilidade de conhecimento de writ reiterado diante de impetração anterior pendente (litispendência)
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de pedido em face de habeas corpus previamente impetrado e ainda pendente, cuja liminar já havia sido indeferida, e por entender que há, prima facie, litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º-3º do CPC, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; não conhecimento por reiteração/litispendência
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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