HC 648951 - DECISAO

HC 648951 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver decidido o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente/beneficiário: DIEGO GOMES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO GOMES MARTINS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver decidido o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se