HC 636261 - ACORDAO

HC 636261 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito de forma perfunctória não se constatou flagrante ilegalidade apta a obstar a custódia, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência específica, condenação anterior, prática do delito em local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de drogas embaladas e dinheiro), demonstrando necessidade da segregação para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; alegação de risco pela COVID-19 e invocação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram comprovadas nos termos exigidos para revogação da custódia.

Parties
Paciente: REGIANE LUCAS DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

REGIANE LUCAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de uso pessoal e necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito de forma perfunctória não se constatou flagrante ilegalidade apta a obstar a custódia, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência específica, condenação anterior, prática do delito em local conhecido como ponto de tráfico, apreensão de drogas embaladas e dinheiro), demonstrando necessidade da segregação para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; alegação de risco pela COVID-19 e invocação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram comprovadas nos termos exigidos para revogação da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido