RHC 141673 - DECISAO
Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas em 10/2/2021 no tribunal de origem, o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: ANDREZA DE SOUSA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
ANDREZA DE SOUSA PINTO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelairas diversas
- 2 Superveniente ausência de interesse de agir em decorrência da alteração da situação fática no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Constatada a superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas em 10/2/2021 no tribunal de origem, o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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