HC 649210 - DECISAO

HC 649210 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABRAAO MATEUS CASTILHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por ainda não julgada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ABRAAO MATEUS CASTILHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por ainda não julgada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal