HC 643820 - ACORDAO

HC 643820 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; afastamento do princípio da insignificância em razão do rompimento de obstáculo, da subtração de bem público e da habitualidade/reincidência do réu; manutenção da redução mínima de 1/3 pela tentativa em observância ao iter criminis percorrido; questões fático-probatórias não admitiam reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SUEMAR DA FONSECA ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Writ (quinta Turma)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência, Rompimento De Obstáculo, Subtração De Fios De Energia
Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Reincidência Rompimento De Obstáculo +1 more

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Parties

SUEMAR DA FONSECA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Writ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto com rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de atipicidade material por bagatela

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua inadequação como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; afastamento do princípio da insignificância em razão do rompimento de obstáculo, da subtração de bem público e da habitualidade/reincidência do réu; manutenção da redução mínima de 1/3 pela tentativa em observância ao iter criminis percorrido; questões fático-probatórias não admitiam reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à condenação e à dosimetria