HC 631290 - DECISAO

HC 631290 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque consistem em tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não se vislumbrando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse a oposição dos embargos; ademais, o magistrado se pronunciou sobre o que foi necessário para alterar a decisão, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Bruno Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Prejudicialidade Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

Bruno Mafra

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda do interesse de agir após sentença condenatória
  2. 2 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição na decisão sobre prisão preventiva
  3. 3 limites dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque consistem em tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não se vislumbrando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse a oposição dos embargos; ademais, o magistrado se pronunciou sobre o que foi necessário para alterar a decisão, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.