HC 648780 - DECISAO

HC 648780 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não abrangido pelo art.105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, caracterizando supressão de instância; determinou-se, com fundamento no art.21-E, inciso IV, do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES DE SANTO ANDRÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA DE AGUIAR

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES DE SANTO ANDRÉ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 supressão de instância decorrente de impetração originária contra juízo singular

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, não abrangido pelo art.105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, caracterizando supressão de instância; determinou-se, com fundamento no art.21-E, inciso IV, do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.