HC 642518 - DECISAO

HC 642518 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ser mera reiteração de pedido liminar já apreciado e indeferido, sem trazer novos elementos fáticos que justifiquem a modificação; entende-se ser inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus; verifica-se também a inexistência de impedimento do magistrado quanto ao advogado indicado, razão pela qual determino a inclusão do patrono nos autos e o prosseguimento do feito, com posterior manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 1.837-1.839.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar, Mandado De Prisão, Saúde Do Preso (risco De Covid 19), Sustentação Oral, Julgamento Por Videoconferência
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração de indeferimento de liminar
  2. 2 risco à saúde do paciente em face da pandemia de covid-19
  3. 3 possível impedimento do magistrado por inclusão de advogado nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ser mera reiteração de pedido liminar já apreciado e indeferido, sem trazer novos elementos fáticos que justifiquem a modificação; entende-se ser inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus; verifica-se também a inexistência de impedimento do magistrado quanto ao advogado indicado, razão pela qual determino a inclusão do patrono nos autos e o prosseguimento do feito, com posterior manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 1.837-1.839.

Orders

  • Providencie a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal a inclusão do advogado informado à fl. 1.845.
  • Publique-se.