HC 609335 - DECISAO

HC 609335 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o Tribunal de origem demonstrou que o requerente tinha atuação mais relevante (notória negociação da droga e participação preponderante), tornando sua situação distinta da dos corréus que receberam decisões favoráveis, o que impede a extensão dos efeitos.

Parties
Requerente: LEONARDO RAFAEL DE FARIA; Corréu: WIGOR DOUGLAS SILVA; Corréu: BRENO DOS SANTOS GALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Participação Preponderante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Participação Preponderante

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Parties

LEONARDO RAFAEL DE FARIA

Requerente

WIGOR DOUGLAS SILVA

Corréu

BRENO DOS SANTOS GALVINO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisões de habeas corpus aos corréus
  2. 2 Identidade fática entre o requerente e os corréus para fins de extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o Tribunal de origem demonstrou que o requerente tinha atuação mais relevante (notória negociação da droga e participação preponderante), tornando sua situação distinta da dos corréus que receberam decisões favoráveis, o que impede a extensão dos efeitos.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.