HC 621815 - DECISAO

HC 621815 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na relevância da participação do paciente na organização criminosa e na proximidade com o mentor da atividade, justificativa suficiente para afastar a aplicação de regime mais brando e para negar a aplicação das súmulas invocadas; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JERONIMO MAXUEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0026828-92.2015.8.26.0071); Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JERONIMO MAXUEL RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0026828-92.2015.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio do STJ
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto no art. 33 do Código Penal diante da gravidade concreta e participação na organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 718 e 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na relevância da participação do paciente na organização criminosa e na proximidade com o mentor da atividade, justificativa suficiente para afastar a aplicação de regime mais brando e para negar a aplicação das súmulas invocadas; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.