HC 504462 - ACORDAO

HC 504462 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos infringentes pendentes no Tribunal de origem, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa de culpabilidade e circunstâncias pelo uso de valores do erário e de empresa de fachada é admissível, a fixação da pena-base em 4 anos se insere na discricionariedade regrada do julgador e a causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98 foi motivadamente aplicada com base na reiteração constatada, implicando inaplicabilidade do writ nesta via.

Parties
Paciente: JOSÉ CALEIDE MARINHO DE ARAÚJO; Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Pendência De Embargos Infringentes No TRF1
Outcome
não conhecer do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Embargos Infringentes, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Revisão De Prova, Art. 1º, § 4º, Da Lei 9.613/98
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Embargos Infringentes Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Revisão De Prova +1 more

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Parties

JOSÉ CALEIDE MARINHO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Pendência De Embargos Infringentes No TRF1

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão pela pendência de embargos infringentes
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há embargos infringentes pendentes no Tribunal de origem, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa de culpabilidade e circunstâncias pelo uso de valores do erário e de empresa de fachada é admissível, a fixação da pena-base em 4 anos se insere na discricionariedade regrada do julgador e a causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98 foi motivadamente aplicada com base na reiteração constatada, implicando inaplicabilidade do writ nesta via.

Court Disposition

não conhecer do pedido de habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • manter possibilidade de utilização futura das vias extraordinárias ou de novo writ, se cabíveis, após exaurimento das instâncias ordinárias