HC 618125 - DECISAO

HC 618125 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, após a Lei 13.964/2019, a decretação da prisão preventiva exige solicitação pela autoridade policial ou pelo Ministério Público nos termos do art. 311 do CPP, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido do Parquet ou da autoridade policial, realizada após a vigência da Lei 13.964/2019, não observou esse requisito, o que fundamentou a concessão do habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para a soltura do paciente SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva Prisão Preventiva Sistema Acusatório Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva de ofício após Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de pedido da autoridade policial ou do Ministério Público para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 311 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão processual com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, após a Lei 13.964/2019, a decretação da prisão preventiva exige solicitação pela autoridade policial ou pelo Ministério Público nos termos do art. 311 do CPP, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido do Parquet ou da autoridade policial, realizada após a vigência da Lei 13.964/2019, não observou esse requisito, o que fundamentou a concessão do habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para a soltura do paciente SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES

Orders

  • Concessão do habeas corpus determinando a soltura de SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES
  • Comunique-se