HC 612602 - DECISAO

HC 612602 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a via recursal adequada contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido por Tribunal Superior é o recurso ordinário, nos termos do art. 102, inciso II, alínea 'a' da Constituição Federal; a interposição do recurso extraordinário configura erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: GEORGETON FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Prisão Domiciliar (recomendação CNJ 62/2020)
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Case Brief

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Parties

GEORGETON FERREIRA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão de habeas corpus proferido pelo STJ
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e definição da via recursal adequada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a via recursal adequada contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido por Tribunal Superior é o recurso ordinário, nos termos do art. 102, inciso II, alínea 'a' da Constituição Federal; a interposição do recurso extraordinário configura erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.