HC 644817 - ACORDAO

HC 644817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ, e a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante de indícios concretos de integração em organização criminosa, transporte de grande quantidade de drogas (445 kg e indícios de 513 kg), uso da empresa para dissimulação de ativos, condenação anterior e risco de reiteração, não se mostrando suficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ, e a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante de indícios concretos de integração em organização criminosa, transporte de grande quantidade de drogas (445 kg e indícios de 513 kg), uso da empresa para dissimulação de ativos, condenação anterior e risco de reiteração, não se mostrando suficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental