HC 648619 - DECISAO

HC 648619 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Não sendo possível identificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, deve-se indeferir a liminar, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBORA CAMILA LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

DEBORA CAMILA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Não sendo possível identificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, deve-se indeferir a liminar, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal