HC 624208 - ACORDAO

HC 624208 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e porque a matéria alegada (incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e regime) depende de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o acórdão estadual, ao considerar a quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão como indicadoras de dedicação ao tráfico, fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante e a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTIAGO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTIAGO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e porque a matéria alegada (incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e regime) depende de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o acórdão estadual, ao considerar a quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão como indicadoras de dedicação ao tráfico, fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante e a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.