HC 649107 - DECISAO

HC 649107 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF em decorrência de decisão do Relator que indeferiu liminar em tribunal superior; além disso, o writ encontra-se insuficientemente instruído (faltam documentos essenciais), sendo necessário ouvir a autoridade coatora para esclarecimentos, razão pela qual não se concede a liminar.

Parties
Paciente: ALISSON CAPELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Ônus De Instrução Do Impetrante

Case Brief

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Parties

ALISSON CAPELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF em decorrência de decisão do Relator que indeferiu liminar em tribunal superior; além disso, o writ encontra-se insuficientemente instruído (faltam documentos essenciais), sendo necessário ouvir a autoridade coatora para esclarecimentos, razão pela qual não se concede a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.