HC 586729 - DECISAO

HC 586729 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve decisão de pronúncia em 2/3/2021, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAVEL DA SILVA MOREIRA; Órgão Julgador / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Súmula 21/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Posse Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado +2 more

Case Brief

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Parties

RAVEL DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da decisão de pronúncia sobre alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve decisão de pronúncia em 2/3/2021, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se