HC 640498 - DECISAO

HC 640498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido idêntico em processamento no STJ (HC 643.929/PR), inviabilizando a apreciação da matéria nesta oportunidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e entendimento de que nulidade exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).

Parties
Beneficiária: ANDREIA PIRES DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Reiteração De Pedido, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Reiteração De Pedido Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA PIRES DE LIMA

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 ilegalidade da apreensão da droga e contradições nas declarações policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido idêntico em processamento no STJ (HC 643.929/PR), inviabilizando a apreciação da matéria nesta oportunidade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e entendimento de que nulidade exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.