HC 643501 - DECISAO

HC 643501 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção desta Corte; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência e cumprimento de pena em regime aberto), e não se verificou excesso de prazo ou desídia no trâmite processual que justificasse a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: WESLEY JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WESLEY JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e razoabilidade do trâmite processual
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção desta Corte; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência e cumprimento de pena em regime aberto), e não se verificou excesso de prazo ou desídia no trâmite processual que justificasse a revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • P.I.