HC 609471 - DECISAO

HC 609471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida pela Corte de origem em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e dos indícios de envolvimento com o tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em habeas corpus; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não ficou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante N. 11, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula Vinculante N. 11 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento ex officio de habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida pela Corte de origem em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e dos indícios de envolvimento com o tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em habeas corpus; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não ficou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.