HC 648532 - DECISAO

HC 648532 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, cabível apenas em casos excepcionais, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL SILVA DANIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pedido De Liminar

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Parties

ISMAEL SILVA DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, cabível apenas em casos excepcionais, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal