HC 537217 - DECISAO

HC 537217 - DECISAO

Havendo sentença superveniente que condenou o paciente somente pelo art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com regime inicial aberto, alterou‑se a situação fática/processual a ponto de tornar o habeas corpus prejudicado e, ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame fático‑probatório inviável nesta Corte, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Castro Arguelles Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Perda Do Objeto, Roubo Circunstanciado, Sentença Superveniente, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Perda Do Objeto Roubo Circunstanciado Sentença Superveniente Reexame Fático

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Parties

Carlos Alberto Castro Arguelles Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus por sentença superveniente
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático e probatório em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente que condenou o paciente somente pelo art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com regime inicial aberto, alterou‑se a situação fática/processual a ponto de tornar o habeas corpus prejudicado e, ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame fático‑probatório inviável nesta Corte, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se