HC 648799 - DECISAO

HC 648799 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, tendo a defesa meio recursal adequado (agravo regimental) que não foi previamente esgotado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RENAN CESAR DOS SANTOS SOBRINHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ por ausência de flagrante ilegalidade e por existir recurso adequado (agravo regimental) à decisão singular atacada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN CESAR DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional (objetivos e subjetivos)
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para levar a decisão singular ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, tendo a defesa meio recursal adequado (agravo regimental) que não foi previamente esgotado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ por ausência de flagrante ilegalidade e por existir recurso adequado (agravo regimental) à decisão singular atacada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.