HC 648258 - DECISAO

HC 648258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN BATISTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

RUAN BATISTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal