HC 648322 - DECISAO

HC 648322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de primeiro grau, por não incidir o art. 105, I, alínea 'c' da Constituição, devendo-se declarar a incompetência e remeter os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal de Osvaldo Cruz - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Incompetência, Supressão De Instância, Remessa Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Incompetência Supressão De Instância Remessa Dos Autos

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Parties

CLEBER ALVES DE SOUZA

Paciente

Juízo de Direito da Vara Criminal de Osvaldo Cruz - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente da demora na resolução do feito em primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de primeiro grau, por não incidir o art. 105, I, alínea 'c' da Constituição, devendo-se declarar a incompetência e remeter os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.