HC 648943 - DECISAO

HC 648943 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DEMETRIO DE SOUSA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão, Recursos Em Liberdade, Art.33 Lei 11.343/06, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Recursos Em Liberdade Art.33 Lei 11.343/06 Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEMETRIO DE SOUSA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.