RHC 141637 - DECISAO

RHC 141637 - DECISAO

Considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus (163 pessoas) e a intensa movimentação processual sem indício de desídia do juízo de origem, concluiu-se que não há excesso de prazo para formação da culpa nem constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva, mantendo-se a custódia para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ROBERTO LUCAS NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Oponente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso negado (desprovimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Organização Criminosa, Corrupção De Menor
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Organização Criminosa Corrupção De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LUCAS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Oponente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus (163 pessoas) e a intensa movimentação processual sem indício de desídia do juízo de origem, concluiu-se que não há excesso de prazo para formação da culpa nem constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva, mantendo-se a custódia para garantia da ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso negado (desprovimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso
  • Publique-se