HC 648588 - DECISAO

HC 648588 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso concreto (a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após representação da autoridade policial), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO LONGARAY LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Art. 310 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO LONGARAY LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso concreto (a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após representação da autoridade policial), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.