HC 645986 - DECISAO

HC 645986 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de existir precedente (HC n. 625.695/GO) que reconheceu a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência de representação, tornando sem objeto o pedido de revogação da constrição cautelar por excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUCIANO MENDONÇA VIEIRA; Paciente: RAPHAEL MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Revogação Da Constrição Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Liberdade Provisória Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUCIANO MENDONÇA VIEIRA

Paciente

RAPHAEL MENDONÇA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela existência de decisão anterior sobre a mesma matéria
  2. 2 nulidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público
  3. 3 pedido de revogação da custódia por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de existir precedente (HC n. 625.695/GO) que reconheceu a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência de representação, tornando sem objeto o pedido de revogação da constrição cautelar por excesso de prazo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se