HC 648375 - DECISAO

HC 648375 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não tenha sido apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO AZANHA CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR HUGO AZANHA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não tenha sido apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal