HC 646193 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão da ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para avaliar a legalidade da custódia; sem essa peça, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: IGOR GOMES ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Instrução Documental, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
IGOR GOMES ANDRADE
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do decreto preventivo que justificou a custódia
- 2 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com peças essenciais
- 3 Possibilidade de exame apenas após juntada das peças faltantes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão da ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para avaliar a legalidade da custódia; sem essa peça, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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