RHC 141268 - DECISAO

RHC 141268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios suficientes de autoria (declaração de corréu e registros de contatos telefônicos) e periculum libertatis demonstrado pela existência de organização criminosa, riscos de reiteração delitiva e maus antecedentes, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, o habeas corpus é via indevida para reexaminar negativa de autoria, e a alegação de condição de risco por Covid-19 não pôde ser conhecida diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: RAPHAEL FONSECA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu/denunciado: LUIZ GUSTAVO LOPESDE OLIVEIRA; Corréu/denunciado: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS; Corréu/denunciado: CLEUBER JOAQUIM NUNES GONÇALVES; Corréu/denunciado: MaykelTeles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Organização Criminosa +1 more

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Parties

RAPHAEL FONSECA SANTOS

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUIZ GUSTAVO LOPESDE OLIVEIRA

Corréu/denunciado

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Corréu/denunciado

CLEUBER JOAQUIM NUNES GONÇALVES

Corréu/denunciado

MaykelTeles

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios suficientes de autoria (declaração de corréu e registros de contatos telefônicos) e periculum libertatis demonstrado pela existência de organização criminosa, riscos de reiteração delitiva e maus antecedentes, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, o habeas corpus é via indevida para reexaminar negativa de autoria, e a alegação de condição de risco por Covid-19 não pôde ser conhecida diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.