HC 648428 - DECISAO

HC 648428 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO FUZARO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO FUZARO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.