HC 643869 - DECISAO

HC 643869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 627.271/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para reincidente
  2. 2 efeito da reiteração de habeas corpus (litispendência) sobre o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 627.271/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. e I.